STF HC 34302 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 199 DA LEI FALIMENTAR.
Ementa
FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 199 DA LEI FALIMENTAR.Decisão
Concederam a ordem para decretar a prescrição da ação. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07330 EMENT VOL-00341-04 PP-01244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTES: ANDRÉ KIRITCHENCO E WALDEMIR KIRITCHENCO
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