STF HC 34313 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
REINCIDENCIA ESPECIFICA. TRANSGRESSÕES PERPRETADAS PELO PACIENTE A
MESMA NORMA LEGAL PUNITIVA (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL).
Ementa
REINCIDENCIA ESPECIFICA. TRANSGRESSÕES PERPRETADAS PELO PACIENTE A
MESMA NORMA LEGAL PUNITIVA (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL).Decisão
Unânimemente, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
17/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12348 EMENT VOL-00274-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE. : ITAMAR COSTA
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