STF HC 34315 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ANISTIA, DEC. 1.802 DE 5 DE JANEIRO DE 1953: NÃO ABRANGE CASOS
ISOLADOS DE INFRAÇÃO INDIVIDUAL DA LEI DE SEGURANÇA.
Ementa
ANISTIA, DEC. 1.802 DE 5 DE JANEIRO DE 1953: NÃO ABRANGE CASOS
ISOLADOS DE INFRAÇÃO INDIVIDUAL DA LEI DE SEGURANÇA.Decisão
Unânimemente denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
22/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ INACIO TAVARES
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