STF HC 34321 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NÃO SE DISCUTE PROVA EM CAUSA DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
NÃO SE DISCUTE PROVA EM CAUSA DE HABEAS-CORPUS.Decisão
À unânimidade, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
22/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO BATISTA MAGALHÃES
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