STF HC 34324 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CARTEIRA FALSA DE IDENTIDADE DO MINISTÉRIO DA GUERRA, USADA POR
CIVIL; RESPONSABILIDADE PREVISTA E DEFININO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO EM REFERENCIA DO EVENTO; INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
CARTEIRA FALSA DE IDENTIDADE DO MINISTÉRIO DA GUERRA, USADA POR
CIVIL; RESPONSABILIDADE PREVISTA E DEFININO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO EM REFERENCIA DO EVENTO; INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00788 ADJ 22-04-1957 PP-01169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
PTE.: DOMINGOS RODRIGUES
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