STF HC 34359 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO NO AUTO DE
APRESENTAÇÃO E APREENSAO DA ARMA NÃO CONSTITUE NULIDADE.
INTELIGENCIA DO ART. 304 PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS. A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO NO AUTO DE
APRESENTAÇÃO E APREENSAO DA ARMA NÃO CONSTITUE NULIDADE.
INTELIGENCIA DO ART. 304 PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
À unânimidade, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
12/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: SERGIO DA SILVEIRA TANNER
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