STF HC 34459 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. LEI DE IMPRENSA. O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 52 DA
LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953 E PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO;
E PRAZO DE DECADENCIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. LEI DE IMPRENSA. O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 52 DA
LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953 E PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO;
E PRAZO DE DECADENCIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO.Decisão
Por unânimidade de votos, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTES. : HERMANO SPERBE E OUTROS
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