STF HC 34487 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
O EXAME DA PROVA ESCAPA A COMPETÊNCIA DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
O EXAME DA PROVA ESCAPA A COMPETÊNCIA DO HABEAS-CORPUS.Decisão
Sem divergência de votos, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
10/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PTE.: HUBER ENGEL
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