STF HC 34509 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Cumprimento de pena; excesso de prazo. Concessão da ordem.
Ementa
Cumprimento de pena; excesso de prazo. Concessão da ordem.Decisão
Concederam a ordem para ser posto o paciente em liberdade, se por al não estiver preso. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: DIANA CELIA DE ANDRADE
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