STF HC 34512 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROVAS. SEU EXAME E MATÉRIA QUE ESCAPA AO PROCESSO DE HABEAS-CORPUS,
QUE SOMENTE AUTORIZA A APRECIAÇÃO DE FATOS QUE MOSTREM DESDE LOGO A
INEXISTÊNCIA DE CRIME OU NULIDADE INCONTESTAVEIS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
PROVAS. SEU EXAME E MATÉRIA QUE ESCAPA AO PROCESSO DE HABEAS-CORPUS,
QUE SOMENTE AUTORIZA A APRECIAÇÃO DE FATOS QUE MOSTREM DESDE LOGO A
INEXISTÊNCIA DE CRIME OU NULIDADE INCONTESTAVEIS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Sem divergência de votos, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
31/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00819 ADJ 25-04-1957 PP-01170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PTE.: NAPOLERO PUNZ CARANDINA E JOÃO PUNZ CARANDINA
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