STF HC 34518 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU QUE, APESAR DE CONSTAR SEU ENDERECO NOS
AUTOS, NÃO FOI CITADO PESSOALMENTE.
Ementa
PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU QUE, APESAR DE CONSTAR SEU ENDERECO NOS
AUTOS, NÃO FOI CITADO PESSOALMENTE.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo de fls. Cento e dezenove (119) em diante, mantida a prisão preventiva. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-04 PP-01254
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: SILVANO SANT'ANNA
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