STF HC 34571 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL. A REINCIDENCIA ESPECIFICA
IMPORTA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DA METADE DA
SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL. A REINCIDENCIA ESPECIFICA
IMPORTA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DA METADE DA
SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO.Decisão
Por unanimidade de votos, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-04 PP-01263 RTJ VOL-00009-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: ABDALA ADAD
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