STF HC 34622 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS. CRIME COMUM, EXCLUDENTE, DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR.
Ementa
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS. CRIME COMUM, EXCLUDENTE, DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR.Decisão
Concederam a ordem por incompetência do juiz, resguardada a possibilidade de nova ação penal e sem prejuízo da prisão em flagrante. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
19/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: LINDO BUGLIONE
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