STF HC 34643 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. O SISTEMA ADOTADO PELO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO
A NULIDADE, JA NÃO E O DE CONSIDERAR NULO O ATO QUE SE PRATICA EM
DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO NA LEI, MAS AQUELE PARA O QUAL FOR
EXPRESSAMENTE CONSUMADA A PENA DE NULIDADE.
Ementa
HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. O SISTEMA ADOTADO PELO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO
A NULIDADE, JA NÃO E O DE CONSIDERAR NULO O ATO QUE SE PRATICA EM
DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO NA LEI, MAS AQUELE PARA O QUAL FOR
EXPRESSAMENTE CONSUMADA A PENA DE NULIDADE.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Edgard Costa, concederam a ordem para que o E. Tribunal profira novo acórdão com o exame de todos os fundamentos da apelação.
Data do Julgamento
:
19/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-02 PP-00763
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: MOACIR MANHÃES RIBEIRO
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