STF HC 34647 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
DENUNCIA NO FORO MILITAR. DEVE CONTER, ALÉM DE OUTROS, TODOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 188 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE DO AUDITOR DE RECEBE-LA SEM AQUELES REQUISITOS. ART.
189 DO REFERIDO CÓDIGO. CONCEDE-SE A ORDEM.
Ementa
DENUNCIA NO FORO MILITAR. DEVE CONTER, ALÉM DE OUTROS, TODOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 188 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE DO AUDITOR DE RECEBE-LA SEM AQUELES REQUISITOS. ART.
189 DO REFERIDO CÓDIGO. CONCEDE-SE A ORDEM.Decisão
Concederam a ordem para excluir o paciente da denuncia, sem prejuízo de outro e regular processo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: REYNALDO GONÇALVES JUNIOR
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