STF HC 34675 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
IMPORTA EM COAÇÃO ILEGAL A DENUNCIA QUE SE NÃO REVESTE DE REQUISITOS
LEGAIS, CERCEANDO OU EMBARACANDO A DEFESA DO ACUSADO. CONCEDE-SE, EM
CONSEQUENCIA, ORDEM DE HABEAS-CORPUS, SEM PREJUIZO DE NOVA DENUNCIA
EM QUE SEJAM OBSERVADOS AQUELES REQUISITOS.
Ementa
IMPORTA EM COAÇÃO ILEGAL A DENUNCIA QUE SE NÃO REVESTE DE REQUISITOS
LEGAIS, CERCEANDO OU EMBARACANDO A DEFESA DO ACUSADO. CONCEDE-SE, EM
CONSEQUENCIA, ORDEM DE HABEAS-CORPUS, SEM PREJUIZO DE NOVA DENUNCIA
EM QUE SEJAM OBSERVADOS AQUELES REQUISITOS.Decisão
Deferiram o pedido, excluindo-se o paciente da denúncia, sem prejuízo de outro e regular processo. A decisão se tomou sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
28/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-03 PP-01331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: WASHINGTON DE AZEVEDO SOARES
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