STF HC 34707 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
DENUNCIA. NÃO PODE SER LACUNOSA, INCOMPLETA E DEFEITUOSA NECESSIDADE
DE SER DETALHADA E MINUCIOSA QUANTO AOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS QUE
RODEARAM O CRIME. ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
DENUNCIA. NÃO PODE SER LACUNOSA, INCOMPLETA E DEFEITUOSA NECESSIDADE
DE SER DETALHADA E MINUCIOSA QUANTO AOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS QUE
RODEARAM O CRIME. ORDEM DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Concederam a ordem para se excluir o paciente da denuncia, sem prejuizo de nova denuncia regular. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS FINOCCHIO VOLPINI
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