STF HC 34770 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 194 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O CURADOR DA RE NÃO ASSINOU O AUTO DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO DA MESMA, A PRESUNÇÃO, E QUE NÃO
PERMANECEU ATÉ O FIM DESSE INTERROGATORIO, O QUAL DEST'ARTE E NULO.
Ementa
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 194 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O CURADOR DA RE NÃO ASSINOU O AUTO DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO DA MESMA, A PRESUNÇÃO, E QUE NÃO
PERMANECEU ATÉ O FIM DESSE INTERROGATORIO, O QUAL DEST'ARTE E NULO.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo do interrogatório em diante. O Sr. Ministro Villas Bôas concedia para anular o julgamento. Impedido o Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
03/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04940 EMENT VOL-00335-03 PP-00917 RTJ VOL-00005-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: CARMEN CABRAL
Mostrar discussão