STF HC 34796 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ASSISTENTE. IMPEDIMENTO DO RÉU ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, I, DA
LEI N. 510, DE 22 DE SETEMBRO DE 1937. CONCESSÃO DA ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.
Ementa
ASSISTENTE. IMPEDIMENTO DO RÉU ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, I, DA
LEI N. 510, DE 22 DE SETEMBRO DE 1937. CONCESSÃO DA ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.Decisão
Concederam a ordem para cassar o acórdão de fls., mantida a sentença absolutória. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00139 ADJ 23-09-1957 PP-02522 RTJ VOL-00001-01 PP-00691
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ BECHARA HAGE
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