STF HC 34814 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
NULIDADE DO PROCESSO POR HAVER FUNCIONADO NO EXAME DO CORPO DE
DELITO UM SÓ PERITO. VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO POR HAVER FUNCIONADO NO EXAME DO CORPO DE
DELITO UM SÓ PERITO. VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem para, sem prejuízo da ação penal, ficar o processo anulado do laudo pericial em diante. Foi voto dissidente o do Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
22/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: GERMIRA ARMINIA ROSA
Mostrar discussão