STF HC 34891 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A APELAÇÃO DEVE SER JULGADA NOS TERMOS EM QUE FOI INTERPOSTA.
Ementa
A APELAÇÃO DEVE SER JULGADA NOS TERMOS EM QUE FOI INTERPOSTA.Decisão
Concederam a ordem para que, cassado o V. acórdão de fls. o E. Tribunal julgue a apelação nos têrmos postulados pelo paciente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-04 PP-01405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE BRANGANÇA
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