STF HC 34923 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO DE CONDENAÇÃO.
Ementa
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO DE CONDENAÇÃO.Decisão
Concederam a ordem por inocorrência de justa causa, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-001357 ADJ 03-04-1961 PP-00019 RTJ VOL-00010-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTES: GIOVANNI PUNZ XARANDINA E NAPOLEONE CARANDINA
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