STF HC 34927 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SE A MENOR CONTRAI CASAMENTO, CESSA A REPRESENTAÇÃO LEGAL DE SEU
PROGENITOR, E E TRANSFERIDO PARA SEU MARIDO. EM PROCESSO PENAL POR
CRIME CONTRA OS COSTUMES, EM QUE FOI APELANTE UNICAMENTE O PAI DA
OFENDIDA, SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO MESMO, APÓS O CASAMENTO
DA OFENDIDA. HABEAS-CORPUS.
DEFERIMENTO.
Ementa
SE A MENOR CONTRAI CASAMENTO, CESSA A REPRESENTAÇÃO LEGAL DE SEU
PROGENITOR, E E TRANSFERIDO PARA SEU MARIDO. EM PROCESSO PENAL POR
CRIME CONTRA OS COSTUMES, EM QUE FOI APELANTE UNICAMENTE O PAI DA
OFENDIDA, SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO MESMO, APÓS O CASAMENTO
DA OFENDIDA. HABEAS-CORPUS.
DEFERIMENTO.Decisão
Indeferiram o pedido em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-01 PP-00153 RTJ VOL-00002-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ BASTOS FREIRE
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