STF HC 34932 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DESDE QUE A PARTE, NO CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ACUDIU, EM
TEMPO, A CONSULTA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SOBRE A REDAÇÃO DOS
QUESITOS, NÃO A PODE IMPUGNAR NO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA ANULAR O
JULGAMENTO.
Ementa
DESDE QUE A PARTE, NO CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ACUDIU, EM
TEMPO, A CONSULTA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SOBRE A REDAÇÃO DOS
QUESITOS, NÃO A PODE IMPUGNAR NO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA ANULAR O
JULGAMENTO.Decisão
Concederam a ordem para que o processo volte ao Tribunal de Minas que decidirá se a decisão foi ou não contrária à prova dos autos - Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1957 PP-02781 EMENT VOL-00301-01 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTHERO ALVES NOGUEIRA
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