STF HC 34965 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
TABELA DE PREÇOS. LEI PENAL EM BRANCO.
Ementa
TABELA DE PREÇOS. LEI PENAL EM BRANCO.Decisão
Denegaram a ordem, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
26/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-02 PP-00792 ADJ 30-09-1957 PP-02665 RTJ VOL-00002-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: EINOSUKE TORINGUE
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