STF HC 34973 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR, NA
QUAL EXISTA QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RESOLVIDA EM OUTRO JUÍZO.
CONSTITUE QUESTÃO PREJUDICIAL, SERIA A FUNDADA A SER EXAMINADA NO
JUÍZO COMPETENTE, A ALEGADA FALSIDADE NO REGISTRO CIVIL DO PACIENTE
Ementa
E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR, NA
QUAL EXISTA QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RESOLVIDA EM OUTRO JUÍZO.
CONSTITUE QUESTÃO PREJUDICIAL, SERIA A FUNDADA A SER EXAMINADA NO
JUÍZO COMPETENTE, A ALEGADA FALSIDADE NO REGISTRO CIVIL DO PACIENTEDecisão
Concederam a ordem para anular a sentença de condenação, ficando o processo sobrestado até a decisão no juizo civel da questão de estado. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-04 PP-01310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE LUIZ JAPUR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/11/2015, MRM.
Mostrar discussão