STF HC 34977 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EXAME DE CORPO DE DELITO. OS PERITOS DEVERAO SER DOIS, SEJAM
OFICIAIS OU NÃO. NULIDADE, POR TER FUNCIONADO UM SÓ PERITO. ARTIGO
159 PAR. 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 178 E 180.
Ementa
EXAME DE CORPO DE DELITO. OS PERITOS DEVERAO SER DOIS, SEJAM
OFICIAIS OU NÃO. NULIDADE, POR TER FUNCIONADO UM SÓ PERITO. ARTIGO
159 PAR. 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 178 E 180.Decisão
Concederam a ordem para, sem prejuízo da ação penal, anular o processo da perícia em diante. A decisão se tomou contra o voto do Sr. Ministro Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
31/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: CLODOVALDO FLORIANO GOLDANI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/02/2016, RRI.
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