STF HC 35004 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALÊNCIA. A ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, PARA
AFASTAR A CONTROVERSIA QUE ANTES DIVIDIA AS OPINIOES NA DOUTRINA E
NA JURISPRUDÊNCIA, ESTATUIU QUE A PRESCRIÇÃO SÓ CORRE DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA (ART. 199
PAR ÚNICO). HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALÊNCIA. A ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, PARA
AFASTAR A CONTROVERSIA QUE ANTES DIVIDIA AS OPINIOES NA DOUTRINA E
NA JURISPRUDÊNCIA, ESTATUIU QUE A PRESCRIÇÃO SÓ CORRE DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA (ART. 199
PAR ÚNICO). HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Denegaram a ordem, divergindo os Srs. Ministros Afrânio Costa, Ary Franco e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
20/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-16455 EMENT VOL-00320-02 PP-00265 RTJ VOL-00003-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: OSVAL PEÇANHA DE CARVALHO
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