STF HC 35033 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
QUANDO APENAS O RÉU HAJA APELADO, LICITO NÃO E AGRAVAR-LHE A
SITUAÇÃO. HABEAS-CORPUS; CONCESSÃO.
Ementa
QUANDO APENAS O RÉU HAJA APELADO, LICITO NÃO E AGRAVAR-LHE A
SITUAÇÃO. HABEAS-CORPUS; CONCESSÃO.Decisão
Concederam a ordem para ser cassado o acódão de Fls., e ser julgada pelo E. Tribunal do Estado a apelação manifestada. A decisão se tomou por unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: NIVALDO MARASCO
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