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Jurisprudência


STF HC 35035 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULA, UMA VEZ QUE O RÉU SE ACHAVA PRESO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Decisão
Concederam a ordem para anular (sem prejuizo de regular ação criminal) o processo, desde a citação, pondo-se o réu em liberdade, se por al não estiver preso. Unânimemente.

Data do Julgamento : 05/07/1957
Data da Publicação : DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00073
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : PACIENTE: JORGE MANSUR SAAD
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