STF HC 35068 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Habeas-corpus; não é remédio para evitar injustiças, mas, sim, para comprar ilegalidades.
Ementa
Habeas-corpus; não é remédio para evitar injustiças, mas, sim, para comprar ilegalidades.Decisão
Por unanimidade de votos, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
21/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1957 PP-13089 EMENT VOL-00317-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: MAURO DOS SANTOS
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