STF HC 35074 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS, CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO.
APROPRIAÇÃO INDEBITA - COMO SE CARACTERIZA.
Ementa
HABEAS-CORPUS, CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO.
APROPRIAÇÃO INDEBITA - COMO SE CARACTERIZA.Decisão
Concederam a ordem por inocorrência de justa causa. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1957 PP-11537 EMENT VOL-00313-02 PP-00662 RTJ VOL-00002-01 PP-00623
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PTE.: LUIZ ALEXANDRE BARBUR