STF HC 35127 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A DESCLASSIFICAÇÃO IN PEJUS E
PERMITIDA QUANDO O CRIME DEFINIDO PELA SENTENÇA CONSTAVA DA
NARRATIVA DA DENUNCIA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A DESCLASSIFICAÇÃO IN PEJUS E
PERMITIDA QUANDO O CRIME DEFINIDO PELA SENTENÇA CONSTAVA DA
NARRATIVA DA DENUNCIA.Decisão
Denegaram a ordem por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12640 EMENT VOL-00316-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: HILÁRIO EDUARDO ROBERTO
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