STF HC 35146 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A COMPETÊNCIA DO JÚRI E RESTRITA, ABRANGENDO APENAS O JULGAMENTO DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 141,
PAR. 28, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. LATROCINIO. LEI N. 263, DE 1948,
ARTIGO 2. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
A COMPETÊNCIA DO JÚRI E RESTRITA, ABRANGENDO APENAS O JULGAMENTO DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 141,
PAR. 28, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. LATROCINIO. LEI N. 263, DE 1948,
ARTIGO 2. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa, concederam a ordem para que, com a cassação do V. acórdão de fls, julque o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado o recurso manifestado.
Data do Julgamento
:
28/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1957 PP-13089 EMENT VOL-00317-01 PP-00332 RTJ VOL-00003-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO VITORIANO SOBRINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/02/2016, MRM.
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