STF HC 35167 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A CONCRETIZAÇÃO DA PENA NÃO E
RETROOPERANTE, DADO QUE PRODUZ EFEITO DEPOIS DA SENTENÇA E NÃO
ANTES, E, POR OUTRO LADO, A INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL PELA
SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPORTOU INUTILIZAR O PRAZO ANTES DELA
DECORRIDO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 109, 110 PAR. ÚNICO E 117.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A CONCRETIZAÇÃO DA PENA NÃO E
RETROOPERANTE, DADO QUE PRODUZ EFEITO DEPOIS DA SENTENÇA E NÃO
ANTES, E, POR OUTRO LADO, A INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL PELA
SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPORTOU INUTILIZAR O PRAZO ANTES DELA
DECORRIDO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 109, 110 PAR. ÚNICO E 117.Decisão
Indeferiram o pedido, dissentindo os Srs. Ministros Vilas Bôas, Ary Franco e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
02/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-04 PP-01370 RTJ VOL-00003-01 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO DA SILVA FARIA
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