STF HC 35184 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Emissão de cheque sem fundo. Quando constituir crime.
Ementa
Emissão de cheque sem fundo. Quando constituir crime.Decisão
Denegaram a ordem, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
23/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-04 PP-01389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: NELSON DE MOURA CAMPOS
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