STF HC 35197 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL FALIMENTAR: REALIZA-SE EM DOIS ANOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL FALIMENTAR: REALIZA-SE EM DOIS ANOS.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Luiz Gallotti, concederam a ordem declarando-se extinta a punibilidade pela prescrição. Tomou-se a decisão por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-04 PP-01466
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTES: JOSÉ MARI E FRANCISCO ETORE PEDRO MARI
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