STF HC 35224 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO.
ADVOGADO QUE PRATICA, NA FALÊNCIA, ATOS DE COMPETÊNCIA PESSOAL DO
SINDICO.
Ementa
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO.
ADVOGADO QUE PRATICA, NA FALÊNCIA, ATOS DE COMPETÊNCIA PESSOAL DO
SINDICO.Decisão
Concederam a ordem por inocorrencia de justa causa. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1957 PP-13089 EMENT VOL-00317-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTE: SEME JABOUR
Mostrar discussão