STF HC 35265 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CONTEUDO DA PENA. SUA FIXAÇÃO LEGAL.
Ementa
CONTEUDO DA PENA. SUA FIXAÇÃO LEGAL.Decisão
Concederam o habeas corpus para os finais do voto do Sr. Ministro relator: Diminuição de dois meses da pena. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-02 PP-00441 RTJ VOL-00005-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: AIRTON DE FIGUEIREDO MONTENEGRO
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