STF HC 35270 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE NOVO INTERROGATORIO,
REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E OUTRAS DILIGENCIAS. ARTIGO 616 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATA-SE DE FACULDADE CONFERIDA AOS
TRIBUNAIS. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE NOVO INTERROGATORIO,
REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E OUTRAS DILIGENCIAS. ARTIGO 616 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATA-SE DE FACULDADE CONFERIDA AOS
TRIBUNAIS. HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15235 EMENT VOL-00323-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: ANIZIO DOS SANTOS
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