STF HC 35301 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PRATICADO O CRIME NA FUNÇÃO E EM RAZÃO DE FUNÇÃO, EMBORA DEIXANDO
DEPOIS O CARGO, DEVE SUBSISTIR O FORO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PRATICADO O CRIME NA FUNÇÃO E EM RAZÃO DE FUNÇÃO, EMBORA DEIXANDO
DEPOIS O CARGO, DEVE SUBSISTIR O FORO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos do Relator, e dos Ministros Cândido Motta Filho e Nelso Hungria. Indeeferido o Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1958 PP-00754 EMENT VOL-00331-02 PP-00721 RTJ VOL-00004-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PTE.: ANIBAL MORAIS QUINTÃO
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