STF HC 35383 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do Exmo. Sr. Ministro Nelson Hungria, fazendo-o por outro fundamento o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07330 EMENT VOL-00341-04 PP-01290 RTJ VOL-00005-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: EUCLIDES TRICHES