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Jurisprudência


STF HC 35383 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do Exmo. Sr. Ministro Nelson Hungria, fazendo-o por outro fundamento o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação : DJ 29-05-1958 PP-07330 EMENT VOL-00341-04 PP-01290 RTJ VOL-00005-01 PP-00445
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : PACIENTE: EUCLIDES TRICHES