STF HC 35386 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO AO DIREITO DE
IR E VIR.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO AO DIREITO DE
IR E VIR.Decisão
Denegaram o pedido. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00348 EMENT VOL-00330-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: LOURENÇO RICHETTI
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