STF HC 35394 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
PRESCRITA A AÇÃO PENAL, CONCEDE-SE A ORDEM.
Ementa
PRESCRITA A AÇÃO PENAL, CONCEDE-SE A ORDEM.Decisão
Concederam a ordem e declararam extinta a punibilidade pela prescrição. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-01066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: OSVALDO LEX HUMMING
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