STF HC 35402 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NÃO PODE SER EXPULSO O ESTRANGEIRO, QUE TENHA FILHO BRASILEIRO,
DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.
Ementa
NÃO PODE SER EXPULSO O ESTRANGEIRO, QUE TENHA FILHO BRASILEIRO,
DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.Decisão
Não conheceram do pedido e determinaram a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-01071 ADJ 17-04-1961 PP-00039 ADJ 08-02-1960 PP-00337 RTJ VOL-00010-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: MILTON CAVALCANTI PIMENTEL
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