STF HC 35418 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
AO RÉU DENUNCIADO POR ESTUPRO PODE SER APLICADA POR APRECIAÇÃO DA
PROVA, A PENA DO CRIME DE SEDUÇÃO. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
384 E SEU PARAGRAFO).
Ementa
AO RÉU DENUNCIADO POR ESTUPRO PODE SER APLICADA POR APRECIAÇÃO DA
PROVA, A PENA DO CRIME DE SEDUÇÃO. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
384 E SEU PARAGRAFO).Decisão
Negaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-04 PP-01504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTE: BALTAZAR PEDRO DA SILVA
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