STF HC 35429 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA PROVAR O IMPETRANTE AO PROCESSO, POR
NÃO HAVER CRIME MILITAR A PUNIR.
Ementa
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA PROVAR O IMPETRANTE AO PROCESSO, POR
NÃO HAVER CRIME MILITAR A PUNIR.Decisão
Concederam a ordem por inocorrência de justa causa, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04514 EMENT VOL-00334-03 PP-01314 RTJ VOL-00005-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTE: IRACY JOSÉ GOMES
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