STF HC 35442 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. INADMISSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO.
EXEÇÕES. ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. INADMISSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO.
EXEÇÕES. ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Denegaram a ordem, dissentindo os Srs. Ministros relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
06/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-02 PP-00549 RTJ VOL-00005-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTE: OSCARLINO ARAUJO OU OSCARLINO DE ARAUJO
Mostrar discussão