STF HC 35475 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA. SÓ DEPOIS DE DETERMINADO O LOCAL EM QUE DEVERA
SER CUMPRIDA, RECOLHIDO AI O REQUERENTE E CONHECIDOS SEUS INDICES DE
REGENERAÇÃO E ADAPTAÇÃO SOCIAL, PODERA SER PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA
MEDIDA. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. SÓ DEPOIS DE DETERMINADO O LOCAL EM QUE DEVERA
SER CUMPRIDA, RECOLHIDO AI O REQUERENTE E CONHECIDOS SEUS INDICES DE
REGENERAÇÃO E ADAPTAÇÃO SOCIAL, PODERA SER PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA
MEDIDA. HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferiram o pedido, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
06/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-02 PP-01151 RTJ VOL-00005-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: AUGUSTO PINTO
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