STF HC 35511 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA CONJURAR AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL,
CONSISTENTE EM PRETENDER-SE DAR SEGUIMENTO A UMA APELAÇÃO CRIMINAL
DESERTA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA CONJURAR AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL,
CONSISTENTE EM PRETENDER-SE DAR SEGUIMENTO A UMA APELAÇÃO CRIMINAL
DESERTA.Decisão
Concederam a ordem para, restaurada a sentença de primeira instância, não se prosseguir na apelação. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: MIGUEL FIDELIS DE MOURA
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